Ramos entrega Projeto de Lei do REFIS 2025 à Câmara de Vereadores

O prefeito de Paulista, Severino Ramos, entregou nesta quinta-feira (06) ao presidente da Câmara Municipal, vereador Eudes Farias, o Projeto de Lei que institui o Programa REFIS Municipal 2025. A iniciativa busca fortalecer as finanças do município, assegurando o equilíbrio fiscal e ampliando a capacidade de investimento em áreas essenciais para a população.

Uma das novidades do projeto é a concessão de condições especiais para grupos em situação de vulnerabilidade social, como beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Programa Bolsa Família. Essa medida reforça o compromisso da gestão municipal com a equidade social, justiça fiscal e proteção dos direitos fundamentais, alinhando-se aos princípios constitucionais de redução das desigualdades e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

O texto foi elaborado por um grupo de trabalho formado pela Procuradoria-Geral do Município e pela Secretaria de Finanças. Entre os responsáveis pelo projeto estão os procuradores Azenath Paula e Dimitri Telles, a secretária executiva de Finanças Nely Brandão e o secretário executivo da Receita Methodio Barroso, sob a supervisão do procurador-geral Leandro Felix, do subprocurador Marco Antônio Lundgren e do secretário de Finanças Alexandre Araújo.

A expectativa é que o projeto seja analisado e votado na próxima sessão da Câmara Municipal, na Casa Torres Galvão.