Prefeitura expede notificações para empresas devedoras no Simples Nacional em Santa Cruz do Capibaribe

Em Santa Cruz do Capibaribe, a prefeitura declara, por meio da Secretaria Municipal de Receita, às empresas optantes do Simples Nacional que, desde o mês de Setembro, foram expedidas as notificações para os devedores no regime, que devem regularizar sua situação para evitar a exclusão de ofício do regime de tributação, que acontece a partir de 01 de janeiro de 2023.

Os Termos de Exclusão podem ser visualizados no Portal do Simples Nacional por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal, mediante código de acesso ou certificado digital.

Após obter a ciência do Termo, o devedor tem um prazo de 30 dias para regularizar os débitos por pagamento ou parcelamento. Além disso, a Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe disponibilizou no seu site oficial (www.santacruzdocapibaribe.pe.gov.br) um serviço para impugnação do termo.

As empresas que desejarem realizar a impugnação devem acessar o Portal do Contribuinte e selecionar a opção Simples Nacional. Nela, basta preencher as informações necessárias e anexar a documentação exigida para dar início ao processo de impugnação.