PGR pede afastamento do prefeito interino de Goiana, Eduardo Batista, por reeleição irregular à presidência da Câmara

A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o afastamento do prefeito interino de Goiana, Eduardo Batista, por entender que ele não poderia ter sido reeleito presidente da Câmara de Vereadores do município pela terceira vez. Batista assumiu o lugar de Eduardo Honório, que apesar de ter sido reeleito em 2024, teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por exercício de três mandatos consecutivos.

O Subprocurador-Geral da República Luiz Augusto Santos Lima emitiu parecer favorável à Reclamação Constitucional nº 75.431/PE, movida pelo vereador Carlos Viégas Júnior, contrária à decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que tornou possível a recondução de Batista à presidência da Mesa Diretora da Câmara de Goiana até 2026. Para o Subprocurador, a situação vai de encontro ao entendimento do STF, que limita a reeleição para o mesmo cargo apenas uma vez.

Segundo a argumentação de Eduardo Batista, a sua primeira eleição (2021/2022) não deveria contar para inelegibilidade, visto que o marco temporal estabelecido pelo STF se deu em 7 de janeiro daquele ano.

Agora, cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir se anula ou não a eleição de Eduardo Batista como presidente da Câmara de Vereadores de Goiana, o que pode ocasionar a realização de uma nova eleição para Mesa Diretora, e consequentemente interferir na função de prefeito interino. O caso será julgado pelo ministro Luiz Fux.