Pedido da transição de Raquel Lyra é negado por TCE-PE

O pedido realizado pela vice governadora eleita, Priscila Krause (Cidadania), para parar as obras de ampliação do Presídio Frei Damião Bozzano, que integra o Complexo do Curado, localizado na Zona Oeste do Recife, foi pegado pelo Tribunal de Contas do Estado. Com informações do Blog Dellas.

Contratada via inexigibilidade de licitação, a obra já teve sua ordem de serviço assinada em 11 de novembro.

A equipe de transição alegava que as informações disponibilizadas apontavam para a infração do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal por não haver, para o primeiro ano da administração Raquel Lyra (PSDB), garantia de saldo orçamentário para a execução do serviço.

Apesar disso, o conselheiro do TCE, Marcos Loreto, entendeu que os serviços são necessários para o sistema carcerário. Ele também afirmou que foram apresentados diversos documentos pelo Governo do Estado que justificam a obra.

“Tendo em vista o preconizado Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana que pede uma ação imediata do Poder Público Estadual para solução da insalubre situação do sistema carcerária estadual. […] Há uma série de documentos apresentados pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, e objeto de minuciosa análise da Procuradoria Geral do Estado, que demonstram a razoabilidade na contratação” diz um trecho do documento.