PEC do BNDES, proposta por Mendonça Filho, é aprovada na CCJ da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC do BNDES, de autoria do deputado federal Mendonça Filho (UB), nesta quarta-feira (4). A proposta 03/2023 estabelece que financiamentos internacionais realizados por bancos públicos, como o BNDES, sejam submetidos à aprovação do Congresso Nacional, promovendo transparência e maior controle sobre o uso dos recursos públicos.

Segundo Mendonça Filho, a aprovação da PEC do BNDES representa uma derrota para o Governo do PT, que trabalhou até o último segundo da votação para derrotar o projeto.

“Com essa aprovação, damos um passo importante para evitar decisões pautadas por motivações ideológicas, sem garantias sólidas e sem avaliar os impactos que podem trazer prejuízos ao Brasil. Nosso objetivo é garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma responsável e estratégica,” declarou.

A PEC do BNDES impede que o Governo Federal decida sozinho sobre financiamentos a outros países. “A medida assegura que operações financeiras de grande porte passem pelo crivo do Congresso, inibindo riscos de inadimplência e garantindo maior segurança para o Brasil,” destacou o Mendonça.

Entre 2003 e 2017, o BNDES desembolsou mais de US$ 10 bilhões para projetos no exterior, muitos deles em países com alto risco de calote, como Cuba e Venezuela. Segundo Mendonça, a aprovação do texto representa um avanço significativo no fortalecimento dos papéis do Congresso Nacional de fiscalizador e protetor dos recursos públicos. 

“Não podemos repetir erros do passado. Esta é uma conquista importante para impedir que o dinheiro dos brasileiros seja utilizado sem responsabilidade e que o País sofra novos prejuízos causados por calotes de governos estrangeiros,” reforçou Mendonça Filho.

Após a aprovação na CCJ a proposta segue para uma comissão especial, que ainda será criada e, posteriormente, para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.