Paulo Câmara cria projeto de lei para incluir famílias desabrigadas pela chuva em programa habitacional
O governador Paulo Câmara encaminhou, ontem (02), à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), um projeto de lei requerendo uma mudança na Lei Nº 13.619/2008, criada para reduzir o deficit habitacional em Pernambuco, por meio do Programa Estadual de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PESHIS). A proposta do governador considera o perfil socioeconômico das famílias em situação de vulnerabilidade habitacional e redefine o critério de família de baixa renda, contemplando agora quem tem a renda mensal de até dois salários mínimos.
A proposta inclui as famílias desabrigadas que perderam seu imóvel em razão de situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidos pela União ou pelo Governo do Estado, a exemplo das chuvas que atingiram Pernambuco na última semana. O objetivo do governador é assegurar um alinhamento ao novo programa habitacional instituído pelo Governo Federal, por meio da Lei Federal nº 14.118/2021, permitindo o incremento da abrangência das ações de fomento para aquisição de unidades habitacionais.
Além disso, o projeto de lei autoriza aportes financeiros destinados especificamente à quitação total ou parcial de financiamentos obtidos no âmbito da Lei Federal mencionada. A implementação do PESHIS se dará mediante convênio, parceria ou atuação conjunta com agentes financeiros credenciados pelo Banco Central do Brasil.
A proposta segue para apreciação dos deputados estaduais em regime de urgência. O quantitativo de famílias beneficiadas, valor do subsídio e outras definições serão detalhados posteriormente pelo governador, por meio de decreto.
