Paudalho sanciona Plano de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários que proporciona descontos no IPTU e ITBI

O Governo Municipal do Paudalho sancionou no dia 13 de abril a Lei N° 1.070/2023, plano denominado de REFIS 2023 (Recuperação Fiscal), que permite o contribuinte conseguir um desconto de até 100% em multa e juros do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), e 33% de desconto em seu ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). 

O Plano é destinado a promover a regularização e a recuperação fiscal de créditos tributários, lançados ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa ou em Execução Fiscal, de titularidade do Município de Paudalho que se dê até 05 de abril de 2023. O contribuinte deve fazer a solicitação presencialmente na Superintendência Tributária, localizada na Rua Henrique Dias, no centro, ou pelo e-mail: [email protected], podendo aderir ao benefício até o dia 30 de abril.

Administrado pela Secretaria de Administração e Finanças e executado pela Superintendência Tributária, para o IPTU o REFIS 2023 apresenta o percentual de incidência dos juros de mora, da multa e da correção monetária sobre o débito tributário com 100% para pagamentos à vista ou em até duas vezes. Já para pagamentos parcelados, o desconto fica 90% de três até cinco parcelas; 80% de seis a oito parcelas; 70% de nove a 11 parcelas; e 60% de 12 doze a 14 parcelas; 50% de 15 a 16 parcelas. Está excluído deste benefício o pagamento referente ao IPTU 2023. Para o ITBI, reduz-se de 3% para 2% a alíquota incidente.

O que é IPTU e ITBI

O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), é o imposto voltado a propriedades com construção no meio urbano e é cobrado anualmente de todos os proprietários de casas, prédios ou estabelecimentos comerciais nas cidades. O contribuinte deverá pagar pelo número de imóveis em seu nome.

Já o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um tributo municipal que deve ser pago quando ocorre uma transferência imobiliária. Sem a confirmação de pagamento, o imóvel não pode ser transferido e a documentação não é liberada. Com a arrecadação dos impostos, o município ganha mais em investimentos nas diversas áreas como da Saúde e Educação.