Opinião | Falsa mudança

     No ano de 1997, entrou em vigor o direito dos que eram eleitos para os cargos de presidente, governador e prefeito poderem disputar a reeleição. Casuisticamente, o direito passou a vigorar de imediato, fazendo com que os que já estavam exercendo o mandato pudessem disputar no ano de 1998, a possibilidade de permanecer no cargo. Mas como grande parte das mudanças eleitorais visam defender interesses grupais, encontra-se em tramitação no Senado mais uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC 12/2022), para acabar com o direito da reeleição. Um dos motivos para a proposta é que não é da prática da República Brasileira reeleger os que são eleitos para o poder executivo. Ora, mas quando foi aprovado em 1997, ninguém sabia disso? Parece que alguns projetos são apresentados com o intuito de querer ludibriar o povo ou quem apresenta desconhece nossa história, insistindo em experiências que não deram certo.
     Infelizmente, existe a prática no Brasil de mudar de acordo com a conveniência. Se um dos motivos é a preocupação com a nossa tradição republicana, deveria se preocupar em maturar nossa tradição no campo do direito eleitoral. Cada eleição surge algo aparentemente novo. Aos desavisados é bom lembrar que os prefeitos que foram eleitos em 1976, tiveram o mandato de seis anos. Algo que foi mantido em 1982. Trazer de volta o mandato do presidente da república para cinco anos é repetir o mandato do ex-presidente José Sarney. Portanto, a Proposta de Emenda a Constituição não passa de um café requentado. Lamentavelmente, o que estigmatiza nossa república é a incapacidade de amadurecimento.

P. S. Quem tem mais culpa nos buracos em Recife é a Prefeitura ou a COMPESA?

Hely Ferreira é cientista político.