OAB-PE acompanha Conselho Pleno do CFOAB em decisão sobre inconstitucionalidade do PL 1904/2024

Na segunda-feira (17), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Fernando Ribeiro Lins, acompanhou, em Brasília (DF), a sessão do Pleno do CFOAB, na qual foi aprovada, por aclamação, a inconstitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 1904/2024. O PL em questão equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, mesmo nos casos de gravidez resultante de estupro. O parecer técnico-jurídico foi apresentado e votado pelos 81 conselheiros federais.

Também participaram no Pleno, o conselheiro e as conselheiras federais da OAB por Pernambuco, Bruno Baptista, Ana Bernardo e Yanne Teles.

"A OAB Pernambuco se alinha à posição do Pleno do CFOAB, reconhecendo a necessidade de proteger os direitos fundamentais das mulheres. A decisão reflete o compromisso da nossa instituição com a defesa dos direitos das mulheres", enfatizou o presidente Fernando Ribeiro Lins.

A vice-presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, também expressou seu apoio. "A luta contra a violência e pela dignidade das mulheres é inegociável. A decisão do CFOAB é um passo fundamental para garantir que direitos arduamente conquistados sejam preservados e respeitados", disse.

O parecer técnico-jurídico, elaborado por uma comissão formada pela Portaria 223/2024 do CFOAB, será encaminhado à Câmara dos Deputados. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, enfatizou que a decisão foi baseada em um parecer exclusivamente técnico, sem influências religiosas ou ideológicas. "A OAB entregará esse parecer, aprovado por seu plenário, como uma contribuição à Câmara dos Deputados. A decisão da Câmara certamente será tomada de modo consistente", afirmou.

Simonetti destacou, ainda, a disposição do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira para o diálogo, reconhecendo o papel fundamental da OAB na sociedade brasileira. "O presidente da Câmara está preparado para receber o resultado da votação e construir uma solução para esse PL, ouvindo a OAB", disse Simonetti, reforçando a importância do diálogo contínuo entre a Ordem e os poderes constituídos.

O parecer também solicita o arquivamento da proposta e a comunicação do documento às presidências da Câmara e do Senado Federal. "A criminalização pretendida configura gravíssima violação aos direitos humanos de mulheres e meninas duramente conquistados ao longo da história, atentando flagrantemente contra os valores do estado democrático de direito e violando preceitos preconizados pela Constituição da República de 1988 e pelos Tratados e Convenções internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Estado brasileiro", destaca o relatório.

Ao finalizar a sessão, Beto Simonetti frisou: "O que sairá daqui hoje não é uma mera opinião, é uma posição da Ordem forte, firme, serena e responsável. Continuaremos lutando no Congresso Nacional, por meio de diálogo, bancando e patrocinando nossa posição".

A OAB-PE continuará acompanhando de perto o desenrolar deste importante debate, reafirmando seu compromisso com a defesa dos direitos das mulheres e a manutenção do estado democrático de direito.