Mendonça Filho irá recorrer ao TJ e entra com representação no MP para Paulo Câmara cumprir a Lei que reduz ICMS de combustíveis
O ex-ministro, Mendonça Filho anunciou que irá recorrer à decisão que rejeitou seu pedido de liminar para obrigar o governador Paulo Câmara a cumprir a Lei que reduz para até 17% a alíquota de ICMS sobre combustíveis, comunicação, energia elétrica e gás de cozinha. Mendonça ingressa hoje com um agravo interno na corte especial do Tribunal de Justiça questionando a decisão de indeferimento sem análise do mérito o mandado de segurança. "Vamos recorrer pois o mérito nem chegou a ser analisado. O governador está descumprindo uma Lei Federal que caus prejuízo diário à população, que poderia estar economizando cerca de 1 real por litro de gasolina", afirmou.
Ontem Mendonça ingressou no Ministério Público de Pernambuco com uma representação pedindo que o MPPE entre com uma ação civil pública determinando ao governador Paulo Câmara que cumpra a Lei Federal 194/2022 que permite reduzir para até 17% a alíquota de ICMS sobre combustíveis, comunicação, energia elétrica e gás de cozinha, considerados bens essenciais. "O consumidor tem pressa. A redução da alíquota do ICMS para 17% vai aliviar o bolso dos pernambucanos, que sofre com a inflação alta, que corrói o poder de compra e prejudica quem depende de combustíveis para trabalhar", argumentou, ressaltando que cerca de 20 estados já estão cumprindo a Lei 194, inclusive os vizinhos Paraiba e Alagoas.
“O Ministério Público é fiscal da Lei e muito diligente. Certamente adotará as medidas cabíveis para estancar esse descumprimento flagrante de uma Lei Federal, que impõe prejuízo financeiro diário aos pernambucanos, que poderiam pagar quase um real a menos no litro da gasolina”, justificou Mendonça. A representação objetiva provocar o MPPE no sentido de que a Instituição, como fiscal da Lei, entre com uma ação pública com pedido de liminar em defesa do cumprimento da redução do ICMS.
