Mendonça Filho diz que é retrocesso mudar o Marco do Saneamento e apresenta Projeto para sustar decretos de Lula

O deputado federal, Mendonça Filho, deu entrada na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (6/4), no Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos dos decretos assinados pelo presidente Lula que mudam a regulamentação do Novo Marco do Saneamento Básico para favorecer empresas estatais. A mudança anunciada pelo Governo permite que as estatais de água e esgoto possam manter contratos sem licitação com municípios. “Mudar por decreto uma Lei aprovada pelo Congresso é uma anomalia. 

Segundo Mendonça Filho, mudar o Marco do Saneamento Básico criando um arrumadinho legal para favorecer as empresas estatais em detrimento da população é mais um retrocesso. “O Governo está governando pelo retrovisor, guiado pelo passado. O Marco do Saneamento beneficia a população, que quer ter acesso a esgoto tratado, água e pagar mais barato pelo consumo mais barato”, defendeu. No PDL, Mendonça argumenta que as medidas anunciadas pelo Governo oferecem um bote de salvação para diversas empresas estatais, impactando de maneira irreversível cumprimento das metas e prazos estipulados para a universalização dos serviços de fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto.

“É público que muitas estatais desrespeitaram prazos anteriores do novo Marco Legal, colocando princípios da lei em xeque. O que prejudica o acesso a um serviço essencial para a qualidade de vida e para a saúde da população”, destacou. O Marco Legal do Saneamento prevê que novas contratações para a prestação de serviço só podem ser feitas por meio de abertura de concorrência, com igualdade de condições entre os setores públicos e privado. “As mudanças chancelam a quebra de regras estabelecidas pela Lei aprovada pelo Congresso em 2020”, completou. O PDL foi apresentado hoje e no retorno das atividades após o feriado da Semana Santa começa a tramitar.