Justiça determina trancamento imediato da pauta legislativa da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe

26/06/2023

Bancada de situação entrou com ação na justiça, após prazo de votação dos projetos de lei não serem cumpridos pela presidência da Câmara de Vereadores.

Na manhã desta segunda-feira (26), a justiça deferiu uma decisão sobre o trancamento imediato da pauta legislativa da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, após a presidência da casa não cumprir os prazos legais de votação dos projetos de lei 001/2023 e 005/2023, que trata da reforma do Santa Cruz Prev e o financiamento para construção do hospital Fernando Aragão.

Com esta decisão, nenhuma votação poderá acontecer até que esses dois processos sejam votados. Os projetos 001/2023 e 005/2023 foram enviados a Câmara de Vereadores desde os dias 02 de fevereiro e 14 de fevereiro, respectivamente. Esses projetos deveriam ter sido votados em um prazo de 45 dias. Após 5 meses, essas votações seguem congeladas devido a presidência da câmara ter segurado o projeto e não colocar para votação.