Jurista alerta diretórios estaduais da necessidade de informar do TSE dos gastos com candidaturas femininas e de pessoas negras

A Justiça Eleitoral deve receber, na prestação de contas dos diretórios estaduais dos partidos, o total de recursos do Fundo Partidário destinado especificamente para as candidaturas de mulheres e pessoas negras nas eleições deste ano.  

Advogado especialista em Direito Eleitoral, Paulo Fernandes Pinto explica que essa exigência deve ser cumprida tanto pelo diretório nacional quanto pelos diretórios estaduais dos partidos. “Essa decisão foi tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recentemente ao responder a uma consulta formulada por um determinado partido sobre a questão”, destaca o jurista. 

Essa decisão, segundo afirma Paulo Pinto, foi acompanhada por unanimidade pelo plenário do TSE, após voto do relator, o ministro Mauro Campbell Marques. “Na decisão, o TSE deixou claro que a necessidade de prestação de contas dos recursos do Fundo Partidário pelos diretórios estaduais, empregados nas campanhas de candidaturas femininas e de pessoas negras, consta da própria Resolução TSE nº 23.607, de 2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatas ou candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições”, acrescentou o advogado.

O TSE afastou a hipótese de a regularidade na aplicação mínima dos percentuais determinados pela lei, tanto para candidaturas femininas quanto de pessoas negras, ser apurada apenas na prestação de contas do diretório nacional do partido, ficando os órgãos estaduais dispensados de comprovar o uso das verbas que eventualmente receberam para atender a essa finalidade.

“A decisão do TSE é importante porque trará mais segurança para a atuação dos órgãos partidários nas eleições que se avizinham, na exata medida em que ficaram claras as obrigações cabíveis aos órgãos partidários nacionais e estaduais no tocante à prestação de contas dos recursos a serem aplicados para o financiamento das candidaturas femininas e de pessoas negras”, finaliza Paulo Pinto.