João Campos sanciona lei que proíbe homenagens a violadores dos direitos humanos

O prefeito do Recife, João Campos (PSB), realizou, na última terça-feira (26), a sanção da lei nº 18.963, de proibição a homenagens a indivíduos que violaram os direitos humanos. Com informações do Blog da Folha.

O projeto de lei, da vereadora Dani Portela (PSOL), havia sido aprovado em votação unânime na Câmara dos Vereadores, no dia 27 do mês passado.  “A defesa da democracia passa obrigatoriamente pela preservação da memória, pela reflexão sobre os erros do passado e pela conscientização da sociedade”, registrou o prefeito numa postagem do Instagram.

Proibidas homenagens

Com a lei, ficam proibidas homenagens a “agentes sociais individuais ou coletivos que possuem ligação direta com a ordem escravista, as práticas de tortura e à ditadura militar, cujos nomes estejam presentes no relatório final da Comissão Nacional da Verdade; além de agentes do Estado condenados por violações aos Direitos Humanos”.

Estão proibidas, também, a denominação de ruas, prédios, monumentos, bustos, estátuas e totens públicos com violadores de direitos humanos.

Só para futuras iniciativas

 Segundo Dani Portela, no caso de já haver na cidade, por exemplo, nomes de rua ou bustos, isso não pode ser desfeito, mas novas homenagens estão proibidas.

“Mudar o que já foi feito não é possível. Não basta um projeto de lei de um vereador. Um dos requisitos é um parecer do Instituto Arqueológico Histórico e Geográfico de Pernambuco (IAHGP)”, explicou Dani.

Segundo a vereadora, o Recife tem ruas com nomes como o do marechal Costa e Silva, presidente que inaugurou fase mais repressiva da ditadura militar por conta da promulgação do Ato Institucional Nº 5 (AI-5), no bairro do IPSEP; Carlos de Brito, que foi torturador (Engenho do Meio), além da Ponte Marechal Castello Branco, primeiro presidente da ditadura militar brasileira, e um busto do mesmo marechal, na Avenida Caxangá.

“Essa lei é importante para que não possamos seguir reproduzindo violências daqui para frente. Entender o que aconteceu no nosso passado é fundamental para que não termos que revivê-lo no futuro”, lembrou a vereadora.