Jaboatão envia PL para regulamentar uso de precatórios da Fundef à Câmara

A Prefeitura do município do Jaboatão dos Guararapes encaminhou, nesta quarta-feira (24), um Projeto de Lei à Câmara Municipal. O PL regulamenta a utilização dos recursos dos precatórios referentes ao período de vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), de 1997 a 2006. O município tem R$ 140,5 milhões a receber da União, dividido em três parcelas, sendo a primeira (de 40%) em setembro e as demais (duas de 30%) em 2023 e 2024, decorrente de ação impetrada pela prefeitura em 2006.

O projeto estabelece que a maior parte dos recursos (60%) seja utilizada para abono dos profissionais do magistério no ensino básico, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública municipal, no período de 1997 a 2006. O restante (40%) será direcionado para os demais trabalhadores da educação do ensino básico e investimentos no setor, tais como materiais didáticos, reformas, construção e concessão de bolsas de estudo.

Nos próximos dias, as Secretarias Municipais de Administração e de Educação iniciarão um levantamento minucioso dos trabalhadores dessa época que têm direito a abono e o valor a ser pago a cada um, conforme sua jornada e período de trabalho. Quando concluírem o mapeamento, será estabelecido um calendário de pagamento. Os profissionais que atuaram com contrato temporário e já não estão mais na rede e os herdeiros de profissionais que já morreram deverão requerer o benefício, questões que ainda serão regulamentadas. Atualmente, Jaboatão conta com 148 escolas, cerca de 66 mil estudantes e 4.024 professores.