Governo diz que cessões dos servidores cumpriram “os trâmites administrativos normais” e passam pelo crivo de Casa Civil

15/01/2023

NOTA

O Governo de Pernambuco informa que não há nenhuma revogação de medida tomada anteriormente com relação a cessão de servidores estaduais. Ao contrário, os atos publicados na edição do Diário Oficial do Estado desse sábado (14) estavam previstos conforme a normalidade do trâmite administrativo.

Os servidores listados no DOE de ontem se apresentaram ao governo, nos seus órgãos de origem, seguindo a determinação do Decreto nº 54.393, de 2 de janeiro de 2023. Após essa apresentação, órgãos como o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), Ministério da Casa Civil e prefeituras, solicitaram oficialmente ao Governo do Estado as cessões, cumprindo os trâmites administrativos normais.

Os casos foram avaliados criteriosamente pela Secretaria da Casa Civil e as cessões foram concedidas, com prazo e regras determinadas, cumprindo o Decreto.

Secretaria de Imprensa