Flavio Régis pode estar inelegível para as eleições em São Vicente Ferrér

Ex-prefeito de São Vicente Férrer, Flávio Régis tem enfrentado um cenário desfavorável para as eleições municipais de 2024. Com duas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), Régis se enquadra nos critérios de inelegibilidade definidos pela Lei Complementar 64/90, que estabelece que gestores públicos que tiverem suas contas declinadas por irregularidades insanáveis, configurando ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, são inelegíveis por oito anos a partir da data da decisão, no caso proferida em 2021.

No julgamento da ação em questão, foi constatado que Régis teria recebido, durante sua gestão, uma obra de pavimentação de estrada na Chã do Esquecido, que estava com percentual de cerca de 70% concluído pela administração anterior. Mesmo após repetidas notificações dos órgãos competentes e compromissos legais de entrega, o então prefeito Flávio Régis não teria adotado as providências necessárias para finalizar a obra, resultando em sua deterioração. A inação provocou um dano ao erário de R$ 320 mil.

Este comportamento, segundo o TCU, configura irregularidade insanável e ato doloso de improbidade administrativa, critérios que atendem às condições de inelegibilidade previstas na Lei Complementar 64/90. E devido à decisão transitada em julgado, Flávio Régis passou a constar na lista dos gestores com contas reprovadas, popularmente conhecida como “lista dos ficha suja”, enviada pelos tribunais de contas à Justiça Eleitoral a cada ano de eleição.

Embora ainda possa tentar registrar sua pré-candidatura para as eleições de 2024, é esperado que o registro seja impugnado pelo Ministério Público Eleitoral ou por partidos políticos adversários, com possível abertura de processo judicial para determinar sua elegibilidade. Dada a jurisprudência consolidada em casos similares, onde a não conclusão de convênios resultou em dano ao erário, a expectativa é que a inelegibilidade de Régis seja mantida, barrando sua pré-candidatura.

O ex-prefeito não se manifestou publicamente sobre a decisão do TRE. O espaço segue aberto.