Em nota, presidente da Câmara comenta decisão judicial de Macaparana
Em nota enviada ao blog, o presidente da Câmara veio relucidar os fatos diante da decisão judicial que obrigou a realização de uma sessão extraordinária.
Confira a nota:
Como todos sabem, decisão judicial se cumpre. Contudo, para que fique esclarecido para a população Macaparanese, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno dessa Casa tipifica que não cabe a tramitação pelo rito de regime de urgência em caso de mudança de Código Tributário Municipal.
Não é razoável exigir e obrigar uma casa legislativa a analisar um projeto de lei que institui um novo Código Tributário com mais de 600 artigos, às vésperas do recesso de fim de ano, impedindo sua adequada apreciação pelos vereadores da Casa do Povo sem os devidos debates a respeito das alterações. Sabemos que isso pode prejudicar diretamente a população e, por isso, em total obediência à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, o projeto não foi posto em votação.
É humanamente impossível análise desse projeto em exíguo tempo e não seria este presidente a suportar o peso de tamanha responsabilidade, sem um amplo debate com a população e com o setor produtivo do município.
O que causa estranheza é a mobilização do Prefeito Paquinha com sua base para que isso seja aprovado em tempo recorde, à revelia de qualquer debate, sabendo ele que não se trata apenas isenções de IPTU e, sim, da instituição de um Código Tributário Municipal totalmente novo, com mais de seiscentos artigos e quase trezentas páginas. Se a intenção fosse apenas criar isenções de IPTU, bastariam poucos artigos, poucas páginas.
Da mesma forma que sempre cumpriremos as decisões judiciais, permaneceremos defendendo a autonomia dos Poderes e a independência dessa Casa Legislativa.
