Deputados aprovam por unanimidade a convocação extraordinária para quarta (17)

Em reunião plenária que durou apenas 10 minutos, a Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta segunda-feira (15), a convocação extraordinária para aprovar ou não, os projetos enviados pela governadora Raquel Lyra (PSDB). 

Os 28 presentes votaram a favor da deliberação de seis projetos enviados pela Governadora. A convocação foi aprovada por unanimidade e acontecerá nesta quarta-feira (17), às 10h. 

Veja quais são os projetos da governadora que foram aprovados: 

Projeto de Lei Ordinária 2086 

Pede supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente nos Municípios de São Caetano e de Cachoeirinha, no Agreste, para viabilizar a implantação da adequação viária da rodovia federal BR-423.

Projeto de Lei Complementar 2087

Promove reestruturação na carreira dos cargos públicos das Secretarias de Defesa Social e da Fazenda.

Projeto de Lei Ordinária 2088

Autoriza o Estado de Pernambuco a aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

Projeto de Ordinária 2089

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com ou sem a garantia da União. (R$ 652 milhões).

Projeto de Lei Ordinária 2090

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com a garantia da União. (valor de US$ 275 milhões de dólares) para reestruturação e recomposição do principal da dívida.

Tribunal de Justiça e Ministério Público

A governadora também enviou dois projetos que tratam de suplementação de recursos ao orçamento do TJPE e dó MPPE. No caso do tribunal, o montante é da ordem de R$ 15 milhões para cumprimento de nova legislação que prevê a nomeação de mais seis desembargadores. No MPPE, o incremento é de R$ 14,96 milhões e vai garantir o aumento no número de promotores do Estado.