Dani Portela denuncia descumprimento à LAI pela gestão estadual

Governo não atualizou Portal da Transparência com os quadros funcionais de nenhuma secretaria. Deputada protocolou pacote de indicações pedindo providências.

A deputada estadual Dani Portela (PSOL-PE) protocolou um pacote de 21 indicações onde solicita ao governo do estado informações sobre a não-atualização das informações das secretarias de governo no Portal da Transparência. Desde o início da atual gestão, os sites que contém informações sobre funcionamento das secretarias, cargos ocupados e seus respectivos salários não foram atualizados desde o início da atual gestão, impedindo assim a sua fiscalização. A ação intitulada “Cadê a Transparência?” também identificou uma grande vacância de cargos (especialmente de coordenação) nas secretarias de governo. Isso indica uma falta de urgência em dar resposta às questões que afligem Pernambuco e o comprometimento na atuação desses órgãos, com o quantitativo de servidores muito abaixo do previsto no próprio quadro do governo. 

As indicações pedem que a Agência de Tecnologia; Agência Estadual de Meio Ambiente; Assessoria Especial da Governadora; o Gabinete da Governadora; Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca; Secretaria de Desenvolvimento Econômico; Secretaria da Mulher; Secretaria de Comunicação;  Secretaria de Administração; Secretaria de Saúde; Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação; Secretaria da Fazenda; Secretaria de Cultura; Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade e Fernando de Noronha; Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura; Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo; a Vice-governadoria; Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção às Drogas; e a Secretaria de Planejamento e Gestão e Desenvolvimento Regional cumpram os seus deveres legais, disponibilizando com a devida urgência as informações completas sobre os seus quadros de funcionários. 

Em vários dos órgãos, não há qualquer informação atualizada no portal www.lai.pe.gov.br. Em alguns deles constam apenas o nome do atual secretário, sem nenhuma indicação do corpo funcional. De acordo com a deputada, a pauta de transparência foi um dos compromissos de campanha da atual governadora, constando do seu plano de governo. “No entanto, o que temos visto é uma ausência completa de informações. Essa postura nos impede, inclusive, de fazer a devida fiscalização e propor políticas públicas efetivas, que é o nosso papel enquanto legislativo”, afirma Dani Portela.
 

Lei de Acesso à Informação
O Acesso à Informação é um direito de todos os brasileiros e brasileiras, previsto em diversos dispositivos da Constituição Federal - especificamente, o inciso XXXIII do art. 5º, o inciso II do § 3° do art. 37 e o § 2º do art. 216. Em âmbito estadual, a Lei nº 14.804 (Lei Estadual de Acesso à Informação), de 29 de outubro de 2012, regula o acesso a informações no âmbito do Poder Executivo de Pernambuco - tendo sido, inclusive, uma norma protocolada por iniciativa do governador à época, por estar no escopo de sua competência.