Comissão de Justiça da Assembleia aprova projeto que regulamenta o funcionamento dos cartórios no Estado

Substitutivo apresentado pelo deputado Antônio Moraes foi acatado por unanimidade, propondo modificações à proposta original enviada pelo Judiciário

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa (CCLJ) encerrou, nesta terça-feira (03), uma polêmica que se arrastava há mais de um mês na Casa, em torno do projeto de lei 923/2023, enviado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que propunha a reestruturação e modernização dos cartórios no Estado. Por unanimidade, os integrantes do colegiado aprovaram o substitutivo apresentado pelo relator do projeto, deputado Antônio Moraes – presidente da CCLJ – que estabelece modificações na proposta original. Entre elas, exclui o dispositivo que extinguiria vários tabelionatos e permitia a transferência de outros, a maioria deles em pequenos municípios e distritos do interior.

A matéria gerou inúmeras discussões e dividiu deputados e proprietários de cartórios. O presidente da CCLJ convocou uma audiência pública na Assembleia – juntamente com os presidentes das comissões de Finanças e Orçamento, Assuntos Municipais e Administração Pública – realizada no dia 20 de setembro, para que todas as partes envolvidas fossem ouvidas. Participaram do debate especialistas na área, proprietários de cartórios e dirigentes de associações que reúnem a categoria. Ao final, os argumentos foram analisados pelo relator, que decidiu pela apresentação do substitutivo ao projeto original, aprovado pela comissão.

“Fizemos tudo que foi possível para atender às demandas de todas as partes, mas sem deixar os distritos do interior descobertos. Quando se lê o projeto por inteiro, fica até compreensível que alguns cartórios em localidades menores pudessem extintos. Mas não seria justo, porque teríamos que extinguir outros maiores, inclusive em distritos que ficam a mais de 100 quilômetros da cidade sede e outros que hoje contam com mais de 40 mil habitantes, e não poderiam ficar sem cartório”, explicou Antônio Moraes.

Outra modificação proposta pelo relator e aprovada pela comissão diz respeito às cidades com até 25 mil habitantes, onde agora será permitida a incorporação entre cartórios. Titulares de tabelionatos de registro civil, por exemplo, poderão incorporar os cartórios de notas geridos por tabeliões substitutos, ou vice-versa, gerando economia para os cofres públicos. “Já a questão das modificações nos limites de algumas comarcas, proposta no projeto original, decidimos retirar e solicitar que o próprio Tribunal de Justiça faça um estudo mais apurado, porque não cabe a nós, parlamentares, decidirmos sobre esse tema”, acrescentou Moraes.

Por fim, o substitutivo também transfere para o Judiciário a competência de tratar da remuneração dos pequenos cartórios, por meio do Fundo de Compensação dos Atos Civis (FERC) – destinado a compensar os tabelionatos pela emissão gratuita de certidões de nascimento, casamento e óbito. “Será criada uma tabela pelo próprio tribunal e esses cartórios serão devidamente remunerados pelo trabalho que prestam à população de forma gratuita”, concluiu Moraes. O substitutivo aprovado pela CCLJ segue agora para apreciação das comissões de Finanças e Orçamento, Assuntos Municipais e Administração Pública, que oferecerão parecer para que seja finalmente votado pelo plenário da Casa.