Opinião | Boas iniciativas do STF e do Senado

Por Mauricio Rands

Vivemos um momento de mal-estar geral. No mundo, a volta do vale-tudo protecionista de uma guerra comercial em que todos perdem e o aumento das guerras territoriais de limpeza étnica. Junto com a “normalização” de governos autoritários como os de Putin, Netanyahu e Trump. No Brasil,um certo cansaço. Apesar da boa gestão da economia, com crescimento de 3,6% e desocupação em declínio, a sensação térmica percebida pela população não leva em conta esses indicadores (a metáfora é de Wagner Gomes, da CBN). Prevalece a angústia com o preço dos alimentos. Mas ricos e pobres estão cansados da violência e do trânsito que paralisa as cidades. Da carnificina a que têm que se submeter os entregadores de aplicativos para cumprir metas em suas motos. Das cidades cheias de pedintes. Da educação de baixa qualidade para a maioria do povo pobre. Da saúde que não dá conta do atendimento a quem não pode ter um plano privado. Da apropriação de recursos públicos por setores privados e pelos altos estamentos da burocracia. Da falta de esgotamento sanitário. A sensação é a de que o país é inviável. Problemas estruturais a demandar consensos, ainda que parciais, para enfrentá-los. Soluções que deveriam ser buscadas pelos três poderes. Por todos os entes federados. E pelo setor privado. A angústia contra tudo isso, lógico, atinge mais quem está no leme do país. Mas todos temos nossas doses de culpas. Querer culpar apenas o Presidente da República é no mínimo ingenuidade. Ou, o mais das vezes, ideologização e politização oportunista do debate sobre o diagnóstico e as soluções para tantos problemas. 

​A semana que passou trouxe dois exemplos que poderiam indicar caminhos. Um veio do STF, sobre a questão da segurança pública. O irônico é que os ex-pares do atual Ministro da Justiça deram uma resposta ao seu longo blá-blá sobre a tal PEC da Segurança. Provocado, o STF julgou a “ADPF das Favelas”. Estabeleceu um plano para combater a letalidade policial nas operações contra o crime organizado nas comunidades do Rio de Janeiro. Na sessão, estavam presentes movimentos sociais, a ministra de Igualdade Racial Anielle Franco, o governador Cláudio Castro, o prefeito Eduardo Paes e os deputados Pastor Henrique Vieira e Tarcísio Mota. Visões e interesses diversos. Mas todos apoiando o roteiro traçado pelo STF. A provar ser possível algum consenso parcial em tema tão complexo. Flávio Dino sintetizou o problema: “o crime organizado é estruturado com financiamento das milícias e na lavagem de dinheiro; o que tem de principal no crime organizado no Rio de Janeiro não está nos bairros populares. Não está nos morros, nem nas periferias. Na verdade, está no asfalto; segurança pública não é dar tiros aleatoriamente. Se tiver que dar, eventualmente, fazê-lo com método, uso da força legítima pelo Estado". O presidente Barroso afirmou que o objetivo é investigar a participação dos grupos criminosos e “suas conexões com agentes públicos, com ênfase na repressão às milícias, aos crimes de tráfico de armas e de drogas e à lavagem de capitais”. 

O plano de ação do STF faz determinações na direção correta. Elaboração de um plano de redução da letalidade pelo estado. Elaboração de um plano para retomada de áreas territoriais sob domínio de organizações criminosas. Garantia de recursos à PF para estrutura, equipamentos e pessoal necessários à execução de forças-tarefas. Que a PF instaure um inquérito, com equipe de dedicação exclusiva e permanente, para investigar a atuação dos grupos criminosos violentos em atividade no RJ e suas conexões com agentes públicos. Atuação em conjunto da PF com as polícias estaduais contra as organizações criminosas. Uso de câmeras corporais pelos policiais e suas viaturas. Que a PF abra inquérito para apurar crimes com repercussão interestadual e internacional e violações de direitos humanos nas comunidades pelo crime organizado. Que o Coaf, a Receita Federal e a Secretaria Estadual da Fazenda atendam pedidos nas investigações. Obrigação de autópsia em casos de mortes decorrentes de ações policiais. Obrigação do estado de criar programas de assistência à saúde mental dos agentes de segurança. Dever de respeito à proporcionalidade no uso da força, especialmente nos horários de entrada e saída das escolas, permitindo-se o ingresso da polícia em casos excepcionais de uso dos estabelecimentos para a prática de crimes

São medidas corretas que foram apoiadas por diferentes atores e forças políticas. Um exemplo do que o país poderia fazer para resolver os graves problemas da educação, da saúde, do saneamento e do trânsito. No mesmo sentido de “crise de sensatez”, o Senado Federal acaba de dar outro exemplo. Por unanimidade aprovou o “Projeto da Reciprocidade” autorizando o governo federal a tomar medidas que respondam à imposição de tarifas e barreiras às exportações brasileiras por governosiliberais como os de Donald Trump. 

Maurício Rands, advogado formado pela FDR da UFPE, professor de Direito Constitucional da Unicap, PhD pela Universidade Oxford