Antônio Moraes detalha pontos do pacote fiscal enviado à Assembleia pelo Governo do Estado

Presidente da Comissão de Justiça foi à tribuna, na sessão desta quinta-feira, para ressaltar os aspectos positivos da proposta, que será votada até o final de setembro

Em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa, durante a sessão desta quinta-feira (24), o deputado Antônio Moraes detalhou os dispositivos previstos no pacote fiscal enviado à Casa esta semana pela governadora Raquel Lyra, destacando alguns pontos positivos da proposta. Moraes informou ainda que, na condição de presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia, promoverá a distribuição do projeto do Executivo na sessão da próxima terça-feira (29), abrindo o prazo regimental para que os deputados apresentem emendas e sugestões.
De acordo com Antônio Moraes, a aprovação das novas medidas propostas pelo Governo do Estado – que incluem o aumento da alíquota do ICMS para 20,5% – é necessária para garantir que Pernambuco não fique prejudicado financeiramente diante dos demais Estados quando ocorrer a implantação do imposto único (IVA) no Brasil, prevista para 2028, dentro da reforma tributária aprovada recentemente pelo Congresso Nacional.

“Essa reforma que o Congresso aprovou infelizmente começou com uma lógica equivocada, que estimulou o aumento de impostos. Um dispositivo da nova lei obriga os Estados a elevarem suas alíquotas de ICMS para que, ao longo dos próximos quatro anos, seja calculada uma média de arrecadação que vai determinar o valor fixo do repasse de verbas federais para cada um deles”, explicou. “O projeto de lei do Governo do Estado tem aspectos bastante positivos, que visam, acima de tudo, aprimorar e estreitar o relacionamento entre os cidadãos e a Secretaria da Fazenda”, acrescentou.

Por fim, o deputado informou que a sessão da CCLJ da próxima terça-feira contará ainda com a presença do corregedor-geral de Justiça do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, que virá esclarecer aos parlamentares questões relativas aos projetos de lei enviados à Assembleia pelo Poder Judiciário, como o que promove uma reorganização dos cartórios em todo o Estado.