Aline Mariano diz que ‘Câmara do Recife não pode legislar sobre proibição de linguagem neutra’

A vereadora Aline Mariano (PP) destacou, durante pronunciamento na tribuna da Câmara do Recife, nesta terça-feira (23), considerações sobre o projeto de lei nº 206/2020, que dispõe sobre a vedação do uso de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa no âmbito da cidade. 

Para Aline, que declarou voto pela abstenção, a matéria seria inconstitucional, já que a prerrogativa de legislar sobre regras gramaticais é do Congresso Nacional. A vereadora destacou a necessidade de as unidades de ensino seguirem a norma do Acordo Ortográfico de 1990, mas refletiu que isso não afeta a liberdade de expressão popular. 

“Só pode se ensinar nas escolas o que foi determinado. São o que chamamos de regras gramaticais. O popular e polêmico ‘todes’ pode ser considerado um neologismo linguístico”, disse. “Todos nós sabemos que o verbo ‘sofrer’ sofreu variações que estão fora das regras gramaticais.  A nossa saudosa Marília Mendonça adotou a ‘sofrência’. Oficialmente, ‘sofrência’ não existe na língua portuguesa, mas se admite na comunicação entre pessoas, porque se tornou uma expressão popular, que todos nós temos o direito de proferir. É a liberdade de expressão pura”, disse a parlamentar. 

Aline salientou também em seu discurso que não cabe à Câmara do Recife se debruçar sobre a questão. “Querer incluir ‘todes’ nas regras gramaticais é uma discussão que cabe ao Ministério da Educação, aos linguistas, aos professores de português, à comunidade LGBTQIA+ e, especialmente, ao Congresso Nacional. Entendemos que não temos competência para legislar sobre essa matéria”.

A aprovação do projeto, segundo afirmou Aline Mariano, não significa que ela terá efeitos práticos. “Vai sair amanhã nos jornais quem votou contra e a favor de algo que não existe, porque esse projeto já nasce morto. Ele já era para ter sido barrado na Comissão de Legislação e Justiça e não foi. É regimental. Passou o prazo”, disse. “Hoje, votamos uma matéria que nada adiantaria. Um projeto inócuo porque não existe no país linguagem neutra dentro das escolas. Se votarmos pela proibição e o MEC, junto com o Congresso Nacional, decidirem pela mudança ou pela manutenção da língua, não adianta a gente barrar aqui. Isso não vai para a frente e a Câmara do Recife pode ser ridicularizada por algo que estamos votando e que não existe na prática”.

Sobre o projeto de lei  - O projeto de lei número 206/2020 foi apresentado pelo vereador Fred Ferreira à Câmara do Recife, no dia 16 de dezembro de 2020. A proposição chegou à primeira votação no plenário, nesta terça-feira, sem o parecer das comissões temáticas permanentes da Casa, ou seja, não foi analisada pelas comissões. É que, conforme o artigo 31, parágrafo 19, da Lei Orgânica do Recife, um projeto de lei que passar dos 60 dias sem parecer dos colegiados, pode ser incluído pelo autor na pauta para votação, mesmo que não tenha sido analisado.