Alepe aprova PEC que institui Orçamento Criança em Pernambuco

 
Na Reunião Plenária da última terça-feira (16), a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 03/2023, de autoria da deputada Simone Santana, que institui o Orçamento Criança no estado. A proposta prevê um quadro de registro das despesas de saúde, educação, assistência social e ações intersetoriais voltadas para crianças até os seis anos de idade na Lei Orçamentária Anual.

 “A PEC aprovada hoje em plenário tem grande consonância com uma discussão que avança no país inteiro. Pernambuco mostra que segue na vanguarda no quesito políticas públicas para as crianças”, declara a autora da proposta, Simone Santana (PSB).
A proposta se adequa ao Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº13.257/2016), que determina a divulgação, pelos entes federados, da soma dos recursos aplicados em programas e serviços para a primeira infância.

Brasília

No último dia 10, a parlamentar esteve em Brasília para o lançamento de uma nota recomendatória que orienta que os Legislativos brasileiros priorizem a primeira infância nos projetos do Plano Plurianual (PPA), de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Lei Orçamentária Anual (LOA). 
O documento foi lançado na Câmara dos Deputados por algumas instituições, como a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), União dos Vereadores do Brasil (UVB) e Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância.