Tribunal de Contas de Pernambuco revoga autorização para que estado pague aposentados com verba destinada à educação

O estado pagava os aposentados e pensionistas com dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

10/02/2022

Foto: TCE/Divulgação

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) revogou a autorização do governo do estado de usar verbas destinadas à educação para pagar aposentadorias e pensões. Anteriormente, a medida permitia que o Executivo incluísse as despesas de previdência no limite de 25% de gastos com educação.

O estado pagava os aposentados e pensionistas com dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que é um fundo destinado exclusivamente para escolas públicas da educação básica, funcionando de maneira a distribuir o dinheiro e combater a desigualdade.

No ano passado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) autorizou a utilização da verba da educação para pagamentos previdenciários, por mais três anos. O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou, em novembro, uma medida cautelar proibindo o governo do estado de utilizar a verba da educação dessa maneira.

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