Senado retoma debate de PEC que pode privatizar praias

O Senado Federal retoma, nesta segunda-feira (27), o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que propõe a transferência da propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, atualmente sob domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. A PEC, aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.

Uma audiência pública foi convocada para discutir a proposta, que está sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e enfrenta resistência da base governista. Organizações ambientalistas têm manifestado preocupação, alertando que a PEC pode resultar na privatização das praias por empreendimentos privados, comprometendo a biodiversidade do litoral brasileiro.

Além das praias, a Marinha detém a propriedade das margens de rios e lagoas onde há influência das marés. Segundo o Observatório do Clima, “esse é mais um projeto do Pacote da Destruição prestes a ser votado. Isso põe em risco todo o nosso litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e nossa adaptação às mudanças climáticas”.

O grupo ambientalista destaca que os terrenos da Marinha atuam como barreiras naturais contra enchentes, deslizamentos e eventos climáticos extremos. Em nota, o Observatório do Clima afirmou: “Essa defesa é essencial para a nossa segurança e resiliência. Essas áreas preservam nossa biodiversidade e equilíbrio dos ecossistemas costeiros. Privatização pode trazer danos irreversíveis”.

A PEC propõe a exclusão do inciso VII do artigo 20 da Constituição, que estabelece que os terrenos da Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para estados e municípios as áreas destinadas ao serviço público estadual e municipal, incluindo aquelas usadas por concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

Para os proprietários privados, a proposta prevê a transferência mediante pagamento, para aqueles registrados regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da Emenda à Constituição. Também autoriza a transferência de propriedade para ocupantes “não inscritos”, desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação da PEC.

Permanecerão como propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas, conforme o relatório. O debate sobre a PEC promete ser acalorado, envolvendo interesses públicos, privados e ambientais.