O texto estabelece, dentre alguns pontos, o fim dos contratos de programa, que são firmados sem licitação entre empresas públicas e municípios.
Foto: Evane Manço/Alepe
Parlamentares, gestores públicos, trabalhadores e representantes da sociedade civil debateram numa audiência pública da Comissão de Agricultura da Alepe, o projeto de lei do novo marco regulatório do saneamento básico, que tramita no Congresso Nacional. O texto estabelece, dentre alguns pontos, o fim dos contratos de programa, que são firmados sem licitação entre empresas públicas e municípios.
A proposta também centraliza a regulação do setor na Agência Nacional de Águas e cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, com a função de promover a coordenação da aplicação de recursos federais no setor. A regulação nacional pela ANA foi saudada pelos presentes na reunião, enquanto o fim dos contratos de programa foi o ponto mais criticado do texto.
Outras informações na reportagem de Anderson Souza.
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