Projeto de lei que altera valor de custas e taxas judiciais é aprovado

Os deputados estaduais de Pernambuco aprovaram, nesta quinta-feira (19), em primeira votação, um projeto de lei que altera o valor das custas processuais e as taxas judiciárias. O projeto seguirá para a segunda votação, que está prevista para a próxima semana. Caso seja aprovado outra vez, seguirá para assinatura do governador, que terá 15 dias para fazer a avaliação. A proposta partiu do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e estabelece, em valores atuais, os limites para a cobrança de taxa judiciária. O mínimo será de R$ 33,12 e o máximo, de R$ 32.913,81.