Mulher em situação de violência terá atendimento prioritário no Sistema Nacional de Emprego

O Sistema Nacional de Emprego (Sine) passa a dar prioridade no atendimento a mulheres em situação de violência doméstica. A novidade vem por meio de lei sancionada nesta terça-feira (Lei nº 14.542), que garante que as administrações públicas reservem 10% das vagas para mulheres nessa situação.

Somada a essa nova lei, uma outra (Lei nº 14.540) também foi publicada no Diário Oficial da União e institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual.

Através do programa, todas as administrações públicas e as instituições privadas que forneçam serviços públicos devem prevenir e enfrentar a prática do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual. 

As duas leis entram em vigor a partir desta terça-feira. E se juntam à  Lei nº 14.541, também publicada nesta semana, que prevê o funcionamento 24 horas das delegacias especializadas de Atendimento à Mulher (Deam).

Ouça a nota da repórter Taynã Olimpia no play acima.