Governo revoga norma da Receita Federal envolvendo o Pix após desinformação

O Governo Federal revogou, nesta quarta-feira (15), o ato normativo da Receita Federal que ampliava o monitoramento das transações financeiras, incluindo o Pix, aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento.  Em coletiva de imprensa, o secretário especial Robinson Barreirinhas explicou que a decisão foi tomada com base na onda de fake news sobre o tema. No lugar, o governo vai editar uma medida provisória (MP) para proibir a cobrança diferenciada por transações em Pix e em dinheiro.

“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, explicou Barreirinhas.

A medida da Receita cobrava das chamadas fintechs que notificassem movimentações acima de R$ 5 mil por mês para pessoas físicas. Isso já valia para bancos tradicionais, mas o governo quis ampliar para transações via Pix, TED e cartão de débito.

A MP deve ser editada para garantir o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências via Pix, além da gratuidade do modelo para pessoas físicas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou que nenhum comerciante poderá cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que começou a ser detectada nos últimos dias. Para Haddad, isso deve extinguir a onda de fake news em relação à taxação do Pix.

“A medida provisória reforça os dois princípios e praticamente equipara o Pix ao pagamento em dinheiro. O que isso significa? Que essas práticas utilizadas hoje com base na fake news de cobrar a mais o que é pago em Pix está vedado. Ou seja, o que cobra em dinheiro poderá cobrar em Pix. Quem quer usar o Pix vai ter que pagar o mesmo valor em dinheiro, sem nenhum acréscimo”, disse Haddad.

O ministro esclareceu pontos distorcidos por disseminadores de fake news nos últimos dias.

“O Pix estará protegido pelo sigilo, como sempre foi. [O que estamos fazendo] é só a ampliação, o reforço da legislação, para tornar mais claro esses princípios já estão resguardados pela medida provisória. Para evitar a má interpretação, a tentativa de distorcer o intuito da Receita Federal, ela está tomando a medida que o Barreirinhas já anunciou. Tudo isso tem um único objetivo: salvaguardar a economia popular, salvaguardar as finanças das pessoas mais pobres, o pequeno comerciante e a dona de casa que vai fazer suas compras, e equiparar o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro”, completou o ministro.

A Advocacia-Geral da União vai notificar a PF para abertura de inquérito contra quem divulgou fake news sobre a taxação do Pix, o que fez com que pequenos comerciantes passassem a não aceitar mais essa modalidade de pagamento. O AGU, Jorge Messias, também disse que acionou o Ministério da Justiça.

"Em razão desses crimes que foram cometidos, golpes, pessoas de boa-fé caíram em golpes estimulados pela mentira produzida por esses políticos, por essas pessoas, por esses criminosos, nós determinamos que a Advocacia-Geral da União ainda hoje notifique a Polícia Federal para abertura de inquérito policial para identificar todos os atores nas redes sociais que geraram essa desordem informacional, que criaram essa narrativa e fizeram com que pessoas de boa-fé comerciantes, cidadãos em geral, caíssem nos golpes contra a economia popular.