Governo anuncia pacote com 13 medidas para facilitar crédito e reduzir juros

Entre as condições está está o aumento dos R$ 600 do "mínimo existencial” de pessoas superendividadas, quantia mínima para o cidadão usar com necessidades básicas

21/04/2023

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Um pacote de medidas com o intuito de facilitar o acesso ao crédito para pessoas físicas e empresas, além da redução da taxa de juros foi anunciado pelo Ministério da Fazenda. Ao todo, 13 medidas foram apresentadas, com inclusão de algumas que estão previstas em projetos de Lei, que estão em tramitação no Congresso Nacional, e que o Governo deve pedir celeridade.

Entre as condições está está o aumento dos R$ 600 do "mínimo existencial” de pessoas superendividadas, quantia mínima para o cidadão usar com necessidades básicas e que não pode ser usada para quitar dívidas. Quem se encontra no status de superendividado pode renegociar, para que apenas 25% do salário mínimo (R$ 303) permaneça livre mensalmente. Espera-se que 6 milhões de pessoas sejam beneficiadas e que a negociação de R$ 30 bilhões em dívidas será garantida.

Ainda é previsto um novo projeto de lei que possibilite a utilização de recursos de planos de previdência, títulos de capitalização e seguros pessoais como garantias nas operações de crédito. Outra medida apresentada é a simplificação do compartilhamento de informações de natureza fiscal entre clientes e instituições financeiras, apenas com o consentimento da pessoa em questão.