Comsefaz vai recorrer de decisão do STF sobre ICMS do Diesel

Após decisão do Ministro do STF, André Mendonça, sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, o Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz)  informou que irá recorrer da sentença.

A decisão de recorrer foi confirmada pelo Secretário da Fazenda e presidente do órgão, Décio Padilha. A tomada de decisão veio após uma reunião extraordinária do comitê. Segundo Padilha, a aplicação do desconto se fez necessário para igualar as cargas cobradas.

O magistrado acatou a ação do governo, que pedia a suspensão da forma como os estados e o convênio com o Confaz aplicam a alíquota única do ICMS do óleo diesel que limitou os efeitos pretendidos pela Lei Complementar Nº 192/2022.

A Lei Complementar 192/2022 implementou a chamada cobrança monofásica e uniforme na tributação de combustíveis pelo ICMS. Era previsto também um período de transição, até o fim do ano, para que os estados pudessem fixar uma alíquota equivalente à média dos últimos 60 meses, que representaria queda na carga tributária sobre os combustíveis.

Mendonça deu um prazo de cinco dias para que Câmara, Senado e o Confaz se manifestem sobre o tema. Após isso, a Procuradoria Geral da República e a AGU terão um prazo semelhante.