A modalidade lotérica, conhecida como mercado bet, está sendo regulamentada desde o ano passado
Foto: Reprodução/Agência Brasil
As apostas online só poderão ser pagas por meio de PIX, transferência bancária ou débito, de acordo com as novas regras estabelecidas pelo Governo Federal. A modalidade lotérica, conhecida como mercado bet, está sendo regulamentada desde o ano passado.
Segundo o Ministério da Fazenda, as apostas devem ser prontamente pagas e não poderão ser feitas com cartões de crédito, boletos de pagamento, ou pagamentos com intermediário nem com dinheiro, cheque ou criptomoedas. Dessa forma, as transações financeiras foram restritas a contas autorizadas pelo Banco Central.
Ainda de acordo com o Governo Federal, os prêmios deverão ser pagos em até 120 minutos após o evento, via conta transacional separada do patrimônio do operador, onde os vencedores só poderão acessar o valor através da conta bancária cadastrada na aposta. Além disso, os operadores também devem manter uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões em títulos públicos federais para prevenir casos de falência, conforme estabelecido pela Lei 14.790.
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