Alepe decreta estado de calamidade pública em mais 30 municípios de PE

Prefeituras ficam autorizadas a suspender restrições determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal, endividamento e empenho

17/04/2020

Foram aprovados, por unanimidade na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), projetos de decreto legislativo (PDLs) que reconhecem estado de calamidade pública em outros 30 municípios pernambucanos. A partir da medida, as prefeituras ficam autorizadas a suspender restrições determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal, endividamento e empenho. As normas terão validade até o dia 31 de dezembro deste ano.

A ação, já adotada em outras 140 cidades do Estado, é necessária ao enfrentamento dos efeitos provocados pela pandemia do novo coronavírus. Em entrevista concedida ao programa CBN Recife, o deputado estadual e líder do governo, Isaltino Nascimento (PSB), destacou que restaram 14 municípios de Pernambuco para que todos estejam com o decreto, os quais devem dar entrada até a próxima segunda-feira, para que haja uma sessão de apreciação na próxima quinta-feira. “Essa decreto de calamidade pública permite que os estados possam investir recursos dos municípios para o atendimento da população, é de extrema importância”, afirma o parlamentar.

Confira outras informações na entrevista completa com Isaltino Nascimento, disponível no play acima.