Especialista em direito do trabalho ressalta que a alteração na legislação traz mais segurança jurídica para o setor
A nova Lei de Franquias, n° 13.966/2019, entra em vigor no próximo dia 27, após os 90 dias da publicação no Diário Oficial da União (DOU). A legislação revoga a Lei nº 8.955/1994, atualiza a regulamentação do sistema de franquia empresarial e altera aspectos fundamentais na relação franqueador-franqueado. De acordo com os dados da Associação Brasileira Franchising (ABF), o segmento de franquias é um dos que mais cresce no Brasil. Somente no ano de 2019, atingiu um faturamento de mais de R$ 185 bilhões e o total de empregos diretos do setor subiu 4,8%, registrando 1,34 milhão de trabalhadores.
A especialista em direito do trabalho e franquias, Simony Braga, em entrevista concedida ao programa CBN Recife, destacou que as mudanças visam assegurar o compartilhamento de informações que são relevantes ao funcionamento do negócio. Ela explica que o novo marco, com base no entendimento recorrente dos tribunais, dispõe que a relação do franqueador e franqueado não é de consumo, mas sim uma relação empresarial, portanto, não se aplicaria o código de defesa do consumidor. Além de ressaltar que não há uma relação de emprego entre franqueador e franqueados ou em relação aos empregados do franqueado e franqueador. “A nova Lei trouxe uma maior segurança jurídica para o setor e uma adequação aos tempos atuais, sempre preservando o direito de informação, visto que a transparência é uma forte característica desse setor, inspirado no modelo norte americano”, ressalta a advogada.
Confira outras informações na entrevista completa com Simony Braga, disponível no play acima.
Notícias Relacionadas
- Por REDAÇÃO
- 19/05/2024
Marcha dos prefeitos: com início nesta segunda, delegação da Amupe terá mais de 600 participantes
O evento acontece até a próxima quinta-feira (23)
- Por REDAÇÃO
- 15/05/2024
Dani Portela (Psol) lança pré-candidatura à Prefeitura do Recife
Lamçamento acontece nesta quarta, no bairro do Derby
- Por REDAÇÃO
- 15/05/2024
Vozes de Poder: o negro em espaços de decisão, por Robeyoncé Lima
Muitas vezes, mulheres e homens negros precisam fazer história para serem...
- Por REDAÇÃO
- 14/05/2024
Em PE, 109 cidades tiveram abril com menor índice de homicídios dos últimos 11 anos
Segundo a governadora Raquel Lyra, os resultados são consequências das...
- Por REDAÇÃO
- 11/05/2024
Governo de Pernambuco anuncia mudança na direção do Detran
Nomeações foram publicadas no Diário Oficial deste sábado
- Por REDAÇÃO
- 08/05/2024
CCJ do Senado aprova aumento de cotas raciais para concurso público
O projeto aprovado amplia de 20% para 30% o total de vagas reservadas para...