Atualmente, a Polícia Federal é responsável por conceder tais permissões em todo o país
Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que transfere aos estados e ao Distrito Federal a autoridade para legislar sobre posse e porte de armas de fogo, destinadas à defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras. Atualmente, a Polícia Federal é responsável por conceder tais permissões em todo o país.
Segundo a proposta, a posse e o porte seriam válidos apenas dentro do estado de residência, sujeitos à comprovação de residência local. O estado deverá implementar um sistema de controle de armas vinculado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Ministério da Justiça.
De acordo com a deputada Caroline de Toni (PL-SC), autora da proposta, destaca a possibilidade constitucional de delegar certas competências da União aos estados, enfatizando a necessidade de considerar as particularidades regionais nas regulamentações sobre armas.
O relator, deputado Junio Amaral (PL-MG), argumenta que as diferentes realidades estaduais demandam análises específicas.
A proposta aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e do plenário da Câmara dos Deputados. Na última segunda-feira (18), a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com dez ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando leis estaduais e municipais sobre o acesso a armas de fogo, alegando que a competência para legislar sobre o tema pertence à União, e que as normas locais estabelecem critérios “que ampliam indevidamente o acesso a armas de fogo”, sem ponderar valores básicos como proteção à vida, à segurança e ao meio ambiente.
Ouça a nota da repórter Clara dos Anjos clicando no play acima.
Notícias Relacionadas
- Por REDAÇÃO
- 19/05/2024
Marcha dos prefeitos: com início nesta segunda, delegação da Amupe terá mais de 600 participantes
O evento acontece até a próxima quinta-feira (23)
- Por REDAÇÃO
- 15/05/2024
Dani Portela (Psol) lança pré-candidatura à Prefeitura do Recife
Lamçamento acontece nesta quarta, no bairro do Derby
- Por REDAÇÃO
- 15/05/2024
Vozes de Poder: o negro em espaços de decisão, por Robeyoncé Lima
Muitas vezes, mulheres e homens negros precisam fazer história para serem...
- Por REDAÇÃO
- 14/05/2024
Em PE, 109 cidades tiveram abril com menor índice de homicídios dos últimos 11 anos
Segundo a governadora Raquel Lyra, os resultados são consequências das...
- Por REDAÇÃO
- 11/05/2024
Governo de Pernambuco anuncia mudança na direção do Detran
Nomeações foram publicadas no Diário Oficial deste sábado
- Por REDAÇÃO
- 08/05/2024
CCJ do Senado aprova aumento de cotas raciais para concurso público
O projeto aprovado amplia de 20% para 30% o total de vagas reservadas para...