MEIs e empregadores domésticos devem se cadastrar no Domicílio Eletrônico Trabalhista até 1º de agosto

Microempreendedores Individuais (MEI) e empregadores domésticos têm até o dia 1º de agosto para se cadastrarem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Este sistema, administrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), é utilizado para divulgar notificações e informes, simplificando processos e garantindo a conformidade legal das empresas. A adesão ao DET é obrigatória, e o não cumprimento pode resultar em penalidades e multas, caso as notificações enviadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho não sejam atendidas.

O DET, instituído pelo Governo Federal, promove mais transparência e eficiência na comunicação entre auditores fiscais do trabalho e empregadores, por meio da digitalização de serviços. “O cadastro no DET é essencial para os Microempreendedores Individuais, pois agiliza a comunicação com os órgãos de fiscalização, proporciona economia e facilita o acesso a documentos e atos administrativos importantes, mantendo o empreendedor atualizado e seguro”, destaca Cleto Paixão, analista do Sebrae/PE.

Cadastro

Conforme informações do Governo Federal, todos os CPFs e CNPJs já estão cadastrados no DET, sendo necessário apenas realizar a atualização cadastral. O DET se aplica a todos que estão sujeitos à inspeção do trabalho, independentemente de terem ou não empregados. Para regularizar a situação, basta acessar o site det.sit.trabalho.gov.br, fazer login utilizando uma conta gov.br (nível prata ou ouro) e atualizar as informações cadastrais.